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Título: Abrangência do termo “Administração” na penalidade de Suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de contratar com a administração, constante no art. 87, inciso III, da lei Nº 8.666/93, na ótica do Direito Administrativo moderno
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Fernandes, Sanderson Moreira
Palavras-chave: Licitações Públicas;Licitação, Sanções Administrativas;Administração Pública;Direito Administrativo, Principio da Moralidade.;Direito Administrativo, Principio da Eficiencia
Data do documento: 2014
Editor: IDP/EDB
Citação: FERNANDES, Sanderson Moreira. Abrangência do termo “Administração” na penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de contratar com a administração, constante no art. 87, inciso III, da lei Nº 8.666/93, na ótica do Direito Administrativo Moderno. Brasília: IDP/EDB, 2014. 52f. -Monografia (Especialização).Instituto Brasileiro de Direito Público.
Resumo: Este trabalho tem por objetivo analisar a abrangência do termo “Administração” na penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, constante no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, na ótica do Direito Administrativo moderno. Busca-se identificar as normas que regem o procedimento licitatório, com foco na aplicação de sanções impostas pela Administração Pública, bem como estudar os conceitos de “Administração Pública” e “Administração” constantes, respectivamente, nos incisos XI e XII do art. 6º da lei de licitações. Também são observados os contornos do Direito Administrativo moderno que gravitam sobre o tema em estudo e é realizado um levantamento do posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre a celeuma em tela. Ao final, analisa-se o problema proposto com a conversão dos conhecimentos aferidos no trabalho, na busca de uma solução adequada.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de especialista em Direito Administrativo no curso de Pó-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público -IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1600
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