Os limites da competência legislativa concorrente e a efetividade do direito fundamental do consumidor enquanto usuário de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal.

Abstract

Este trabalho analisa algumas proposições deliberadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal sobre serviços públicos, juntamente com o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 3.322/DF, à luz do federalismo cooperativo. As relações jurídicas públicas e privadas se entrelaçaram, aproximando as figuras do usuário e do consumidor; além disso, a constitucionalização do direito permitiu a aplicação de uma hermenêutica de direito fundamental para enfrentar a atual tendência pró-federal. A ampliação da competência suplementar é a via mais apta para resguardar a autonomia da unidade federativa e para efetivar o direito do consumidor frente ao prestador do serviço público.