Exequibilidade das astreintes fixadas por descumprimento de decisão antecipatória dos efeitos da tutela.

Abstract

O exercício da função jurisdicional tem por finalidade a satisfação do direito à uma tutela jurisdicional. Esta, por sua vez, se subdivide em várias espécies e subespécies, a depender da natureza do pronunciamento almejado. As técnicas processuais de efetivação garantem a observância e o cumprimento de um pronunciamento judicial, revelando-se a multa processual coercitiva como a mais utilizada na dinâmica forense. Há, contudo, acirrada divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à forma, momento de execução e vinculação ao resultado final do processo, quando fixada em decisão que antecipa os efeitos da tutela jurisdicional. Pretende-se, no presente estudo, analisar os principais aspectos processuais que norteiam o exercício da tutela jurisdicional provisória, e, sobretudo, as técnicas processuais de efetivação. Buscam-se, destarte, elementos que melhor possam fundamentar posição final eleita.