A edição de súmulas vinculantes e a legitimidade constitucional do controle concentrado por via abstrata.

Abstract

A inserção do art. 103-A no texto da Constituição inaugurou a possibilidade de edição de súmulas vinculante por parte do Supremo Tribunal Federal. Tais dispositivos seriam dotados de eficácia imediata, erga omnes e necessariamente vinculativas em todos os âmbitos do Judiciário e da Administração Pública. Por mais que o instituto tenha sido criado para conferir celeridade à tramitação processual, valorizar o precedente e concretizar a igualdade entre os jurisdicionados, sua aplicação indiscriminada pode trazer sérios riscos à democracia e à estrutura jurídico-política da Nação. É possível dizer que a criação deste instituto consagra a jurisdição constitucional, consolidando a Corte Constitucional como órgão legitimamente encarregado da interpretação e da aplicação da Constituição. No entanto, é de se imaginar ser pertinente o controle de constitucionalidade das súmulas vinculantes, pois eventualmente a forma como se utiliza o instituto pode transformá-lo em uma afronta a Constituição. Apesar de estar previsto na Lei nº 11.471/2006 a revogação da súmula, isto por si só não é sinônimo de uma declaração de inconstitucionalidade, porquanto revogação e declaração de inconstitucionalidade possuem efeitos diferenciados na prática jurídica. Analisa-se, portanto, se é possível realizar um controle de constitucionalidade sob súmulas vinculantes já editadas.