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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1624
Título: | Política cultural associada à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU: em busca do fortalecimento da preservação dos imóveis tombados. |
Autor(es): | Freire, Fernanda Flávia Barbosa |
Palavras-chave: | IPTU;IPTU, Isenção;Propriedade Cultural, Função Social;Propriedade Cultural, Incentivo;Proteção a Cultura |
Data de submissão: | 2014 |
Editor: | IDP/EDB |
Citação: | FREIRE, Fernanda Flávia Barbosa. Política cultural associada à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU: em busca do fortalecimento da preservação dos imóveis tombados. . Brasília: IDP/EDB, 2014. 59f. -Monografia(Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. |
Resumo: | Este trabalho abordará política cultural associada à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para fins de incentivar a conservação dos imóveis tombados pela sociedade. Serão delineados os pontos basilares a motivar a presente política: o dever de cumprir a função social da propriedade cultural e a forma como o caráter extrafiscal do tributo estimula resultados positivos na gestão urbana. Partir-se-á da seguinte problemática: a redução das alíquotas ou isenção do IPTU incidente sobre os bens tombados estimula a consciência para preservação cultural por parte dos proprietários? Considerando que o resguardo do patrimônio cultural brasileiro é incumbência do Poder Público e da sociedade, busca-se, ao longo da pesquisa, demonstrar que a desoneração do IPTU sobre imóveis tombados tem o condão de aperfeiçoar a articulação entre o Poder Público e o particular/contribuinte, gerando legítimo impulso à conservação da cultura intrínseca nos imóveis pelos próprios proprietários, objetivando minimizar o vilipêndio do acervo cultural brasileiro. Buscar-se-á demonstrada a eficiência dessa política, pois, além de não gerar grandes perdas arrecadatórias, permite que a municipalidade efetive a devida fiscalização nos imóveis tombados. A pesquisa será pautada em fontes bibliográficas e legislações referentes à preservação do patrimônio cultural e aos incentivos fiscais. Elaborar-se-á, então, um exame do resguardo dos imóveis tombados mediante a desoneração do IPTU, medida que se impõe diante do estado de deterioração de alguns imóveis tombados brasileiros, do custo elevado para sua preservação, da escassez de recursos financeiros para a área da cultura, sobretudo, para permitir que futuras gerações tenham acesso ao acervo cultura |
Descrição: | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP. |
URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1624 |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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