A legitimidade do planejamento tributário ante a ausência de um propósito negocial.

Abstract

O presente trabalho tem por escopo estudar a legitimidade de um planejamento tributário quando este ocorre com ausência de um propósito negocial nos atos ou negócios jurídicos realizados pelos contribuintes nas operações. Parte-se de uma abordagem mais inclusiva, tratando-se primeiramente da análise do planejamento tributário no Sistema Tributário Nacional, bem como a apreciação do seu instituto, conceito, fases, modus operandi e formas de desconsideração. Em seguida, realizamos uma análise comparativa do planejamento tributário com suas figuras afins: elisão, elusão, evasão e sonegação fiscal. Após isso, averiguamos o planejamento tributário e os seus limites, bem como a aplicabilidade da norma geral antielisiva disposta no art. 116, parágrafo único do CTN, ao direito pátrio. Por fim, adentramos então por entre os meandros do propósito negocial, perquirindo se o planejamento tributário sob a sua ausência seria legítimo ou não perante o FISCO, e concluímos que o planejamento tributário, ainda que ausente um propósito negocial considerado válido pelo FISCO, é legítimo, porque a simples busca de uma empresa pela redução de sua carga tributária é suficientemente um propósito negocial. Foi utilizado para a elaboração do presente trabalho, análise jurisprudencial, juntamente com estudo da legislação atinente à espécie, que serve de sustentáculo para a sedimentação da doutrina prospectiva