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Título: Os limites da autonomia negocial coletiva e seu impactos na jornada de trabalho.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Porto, Noêmia Aparecida Garcia
Carrano, Laís Lima Muylarte
Palavras-chave: Direito do Trabalho;Acordo Coletivo;Jornada de Trabalho;Negociação Coletiva;Tribunal Superior do Trabalho, Jurisprudência
Data do documento: 6-Fev-2015
Editor: IDP/EDB
Citação: CARRANO, Laís Lima Muyla. Os Limites da autonomia negocial coletiva e seu impactos na jornada de trabalho. Brasília: IDP/EDB, 2015. 58f.Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: RESUMO A presente pesquisa buscou identificar a relação entre pactuado e legislado, a dinâmica entre os dois institutos, a fim de verificar a existência de limites à autonomia negocial coletiva. Para tanto, abordou-se sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, o princípio do retrocesso social e a noção de ordem pública. Após, na intenção de identificar a prática dessa dinâmica, analisou-se a ideia de que os limites da jornada de trabalho é uma forma de proteção ao trabalhador, apresentando a legislação hoje vigente sobre horas in itinere, turnos ininterruptos de revezamento e intervalo intrajornada para os empregados do setor de transporte coletivo de passageiro. Com a identificação da legislação, buscou-se decisões jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, que representassem, de forma qualitativa, o debate entre o pactuado e legislado, a fim de identificar os limites hoje aplicados a negociação coletiva. Palavras-Chave: negociação coletiva, legislado, limites, jornada de trabalho
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de especialista Direito do Trabalho e Processo do trabalho no curso de Pó-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1628
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