A possibilidade jurídica de interrupção da gravidez em casos de anencefalia fetal.

Abstract

A interrupção de gravidez de fetos anencéfalos, tidos como fetos de má formação congênita, que não possuem a abóboda craniana, algo vital para a continuidade da vida extra-uterina, é tema polêmico, que provoca grande discussão nos meios jurídico, científico e religioso. Embora relevantes os argumentos daqueles que se debruçam contra a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos, o presente trabalho defende a tese de que essa prática é perfeitamente viável dentro do sistema normativo brasileiro, de modo que não seja interpretada como crime de aborto. Para tal mister, nos socorremos a diversos argumentos técnico-científicos, doutrina, decisões judiciais, além do próprio referencial legal, visando demonstrar que seria inegável a violação à Constituição da República, especialmente no que toca ao princípio da dignidade da pessoa humana, exteriorizado através de diversos outros direitos e garantias fundamentais, tais como o direito à saúde, à vida, à liberdade e à autonomia de vontade, privar a gestante do feto anencéfalo, de decidir, livre e consciente, se deseja ou não interromper sua gravidez, quando carrega em seu ventre feto acometido desta incurável e letal patologia.