Controle de constitucionalidade concentrado: legitimação ativa do Defensor Público-Geral Federal para provocar a jurisdição do Supremo Tribunal Federal.

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu, dentre as diversas alterações no ordenamento jurídico brasileiro, a Defensoria Pública no seu capítulo IV, seção III, artigo 134, como função essencial à justiça. Com esse preceito, o legislador constituinte atribuiu a esse órgão a defesa, em todos os graus de jurisdição, dos necessitados, assim definidos no artigo 5º, inciso LXXIV. Desta forma, a defesa dos assistidos juridicamente deve ser assegurada em sua amplitude, o que inclui a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo emanado do Poder Público, em sede de controle de constitucionalidade concentrado. A ausência da Defensoria Pública no rol de legitimados para a referida propositura no artigo 103 da Constituição Federal implica em limitar a função essencial, conforme se apurou mediante pesquisa bibliográfica e documental, dado o caráter teórico-argumentativo do presente trabalho. Diante disso, verificou-se que o legislador constituinte ao incumbir à Defensoria Pública na defesa em todos os graus, não impôs limites de atuação. Ao contrário, na lacuna da lei percebeu-se que essa função institucional deve assegurar a ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados. Nesta perspectiva, é possível inferir a existência de lacuna na lei no artigo 134 da Carta Magna que legitima a Defensoria Pública na propositura de ação direta de inconstitucionalidade