Das teorias da unicidade e do trânsito em julgado em capítulos: análise das súmulas 401 do STJ e 100 do TST.

Abstract

O presente estudo tem como objeto central de investigação a análise das Súmulas 401 do STJ e 100 do TST, que espelham o entendimento que se formou nesses Tribunais Superiores a respeito da formação da coisa julgada quando há interposição de recurso parcial por uma das partes que compõe a lide. O tema é de grande relevância social porque repercute sobre a fixação do termo a quo para o ajuizamento da ação rescisória, bem como sobre a competência para o julgamento desta. A formação da coisa julgada progressiva suscita intenso debate doutrinário (e não apenas jurisprudencial), além de ter merecido a atenção do Legislador no Projeto do Novo Código de Processo Civil. Nesse mister, serão abordadas as teorias da unicidade e indivisibilidade da coisa julgada e do trânsito em julgado em capítulos, a formação da sentença objetivamente complexa e as distinções entre coisa julgada formal e material, de modo a subsidiar o entendimento acerca de qual daquelas súmulas mais bem se coaduna com o Direito Processual Civil Brasileiro.