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dc.contributor.advisorMendes, Gilmar Ferreira-
dc.contributor.authorMoreira, Izys-
dc.date.accessioned2015-03-31T17:26:59Z-
dc.date.available2015-03-31T17:26:59Z-
dc.date.issued2015-03-31-
dc.date.submitted2014-
dc.identifier.citationMOREIRA, Izys. O abuso na edição de medidas provisórias x o Estado de necessidade legislativo: o controle político-jurisdicional do processo legislativo extraordinário. Brasília: IDP/EDB, 2014. 69p. MonogrAfia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1666-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.pt_BR
dc.description.abstractO presente estudo monográfico de cunho jurídico-social aborda o abuso na edição de Medidas Provisórias em contraposição ao estado de necessidade legislativo, observando o controle político-jurisdicional do processo legislativo extraordinário das MPs, a fim de evitar os excessos do Executivo. O objetivo é analisar se a edição de uma MP é um mecanismo eficaz para a satisfação das urgências sociais. Muitas foram editadas, porém grande parte tinha conteúdo atípico ou meramente político. Para tanto, o estudo versa sobre as peculiaridades do instituto, bem como o periculum in mora decorrente do processo legislativo, adentrando na revisão do Legislativo e do Judiciário.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectMedida Provisóriapt_BR
dc.subjectPoder Legislativopt_BR
dc.subjectControle Jurisdicionalpt_BR
dc.subjectControle Políticopt_BR
dc.titleO abuso na edição de medidas provisórias x o Estado de necessidade legislativo: o controle político-jurisdicional do processo legislativo extraordináriopt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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