Excesso de arrecadação: impossibilidade jurídica de sua utilização como medida de compensação a renúncia de receit

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo comprovar que o excesso de arrecadação não pode ser utilizado como medida de compensação a renúncia de receita, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Para tanto, faz-se uma incursão sobre a gênese da LRF, bem como sobre o instituto da renúncia de receita e sobre as medidas de compensação previstas na LRF. São analisados também os conceitos de gasto tributário (tax expenditure) e do sistema paygo americano. Ao fim, seguindo os passos da hermenêutica estrutural, busca-se, à luz dos fatores axiológicos e teleológicos, inseridos em uma realidade econômica subjacente e em um ordenamento jurídico de referência, a exegese do inciso II do art. 14 da LRF. Chega-se à conclusão, conforme proposto, de que o excesso de arrecadação não é medida de compensação a renúncia de receita.