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dc.contributor.advisorSilveira, Marilda de Paula-
dc.contributor.authorBrito, Thiago Groszewicz-
dc.date.accessioned2015-04-06T17:36:38Z-
dc.date.available2015-04-06T17:36:38Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationBRITO, Thiago Groszewicz. Os conceitos de sociedade "subsidiária" e sociedade "controlada", para fins de aplicação do art. 24, inciso XXIII, da lei n. 8.666/93. Brasília: IDP/EDB, 2015. 86p. Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público-IDPpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1677-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho analisa os conceitos de sociedade “subsidiária” e sociedade “controlada”, para fins de aplicação do art. 24, inciso XXIII, da Lei n. 8.666/93. Tal dispositivo prevê hipótese de contratação direta, por meio de dispensa de licitação, por empresas públicas e sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço seja compatível com o mercado. Busca-se estudar qual a interpretação a ser conferida aos termos “subsidiária” e “controlada”, tendo em vista que no âmbito da Lei nº. 8.666/93 não há definição expressa de tais expressões, fato este que acarreta na necessidade de se utilizar outras normas do ordenamento jurídico pátrio para suprir tal lacuna. No entanto, dentro da legislação brasileira atual existem, ao mínimo, dois conceitos distintos de sociedade “subsidiária” e sociedade “controlada”; um de Direito Empresarial, outro de Direito Administrativo. Assim, avaliam-se as definições empresariais e administrativas dentro do contexto do art. 24, inciso XXIII, da Lei n. 8.666/93, com o intuito de saber qual das duas deve ser utilizada na hipótese de contratação direta ora em referência.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectSociedade Estatalpt_BR
dc.subjectSociedade Controladorapt_BR
dc.subjectLicitaçõespt_BR
dc.subjectSociedade Subsidiáriapt_BR
dc.subjectSociedade Comercialpt_BR
dc.titleOs conceitos de sociedade "subsidiária" e sociedade "controlada", para fins de aplicação do art. 24, inciso XXIII, da lei n. 8.666/93pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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