Inconstitucionalidade da lei complementar 105/2001.

Abstract

O presente estudo apresenta os principais posicionamentos das correntes contrária e a favor da Lei Complementar nº 105/2001, regulamentada pelo Decreto nº. 3.724/2001. Os referidos diplomas legislativos são responsáveis pela legitimação da autoridade administrativa em efetuar a quebra automática de sigilo bancário do contribuinte. O ponto cerne do trabalho consiste na discussão da possível supressão de algumas garantias constitucionais, como a reserva da jurisdição e algumas dimensões dos princípios. Antes de adentrar com profundidade ao tema, faz-se necessário tecer uma pequena síntese da evolução histórica do sigilo bancário, seu conceito, o objeto protegido, as hipóteses de mitigação previstas na CRFB/88, bem como valorar-se os legitimados pela Lei Maior e pela legislação infraconstitucional que podem mitigar a garantia constitucional. No que tange ao mérito da polêmica, analisamos alguns direitos e garantias fundamentais, possivelmente ofendidos pela publicação da legislação em comento. Em resumo, o objeto do presente trabalho consiste no fornecimento de elementos conceituais e legislativos que possibilitem auferir a constitucionalidade da Legislação em questão.