Penalidades nos contratos administrativos e o princípio da proporcionalidade na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Abstract

Este trabalho apresenta um estudo a respeito das penalidades aplicáveis aos contratos administrativos, trazidas no rol do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, analisando precedentes judiciais emanados pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Dessa forma, buscou-se trazer um panorama geral sobre a licitação, bem como a supremacia do interesse público sobre o particular, que originam as diretrizes do contrato administrativo. Em seguida, se esmiúça a possibilidade do poder público penalizar o particular como forma de atendimento ao interesse público, além de analisar o princípio da proporcionalidade e a dosimetria das sanções. Por último se faz um levantamento jurisprudencial específico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a fim de conhecer em que medida as penalidades são aplicadas em atenção ao princípio da proporcionalidade, apresentando entendimentos judiciais.