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Título: A legalidade da decisão 4423/2004 - TCDF, aplicada à Polícia Militar do Distrito Federal em casos de sinistro com viaturas.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Costa, Renato Avelino da
Palavras-chave: Tribunal de Contas, Competências;Tribunal de Contas do Distrito Federal;Responsabilidade Civil;Policia Militar, Distrito Federal, Dano ao Erário.
Data do documento: 2015
Editor: IDP/EDB
Citação: COSTA, Renato Avelino da. A legalidade da decisão 4423/2004 - TCDF, aplicada à Polícia Militar do Distrito Federal em casos de sinistro com viaturas. Brasilia: IDP/EDB, 2014. 75f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade abordar aspectos da legalidade da absorção dos prejuízos experimentados pelo erário em casos de sinistros de trânsito envolvendo viaturas da Polícia Militar do Distrito Federal em face da aplicação da Decisão nº 4423/2004, oriunda do Tribunal de Contas do Distrito Federal, o qual firmou entendimento que para haver imputação de débito ao servidor faz-se haver, além da culpa e nexo de causalidade, que o mesmo não agia no estrito cumprimento do dever legal ou que expôs o bem público a riscos irrazoáveis, estranhos à atividade policial ou inexigíveis para a situação de serviço em que se encontrava no momento do acidente; fato comprovado os prejuízos serão absorvidos pelo erário distrital. A pesquisa procurou esclarecer, de modo simplificado, o controle exercido tanto pelo Tribunal de Contas da União - TCU, como pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF na Polícia Militar do Distrito Federal, com fim de buscar o fundamento constitucional exercido pelos tribunais citados, bem como as eventuais contradições em tal fiscalização, sem olvidar-se do pacto federativo.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo, no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público –IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1701
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