O Direito ao creditamento do IPI na aquisição insumos da Zona Franca de Manaus.

Abstract

O exame da questão acerca do direito ao aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, decorrentes de operações de aquisições de produtos intermediários isentos provindos da Zona Franca de Manaus, foi desenvolvido com análise das características do Imposto Sobre Produtos Industrializados, das questões que circundam o princípio da não-cumulatividade, e da interpretação das normas e princípios que culminaram na criação da Zona Franca de Manaus. A finalidade da pesquisa foi demonstrar que uma isenção que alcança uma operação do ciclo sujeito ao imposto tem por objetivo reduzir a carga tributária total, motivo pelo qual deverá gerar direito ao crédito.