Direito a execução e extrafiscalidade no IPI.

Abstract

Direito à educação e extrafiscalidade do IPI. A Educação foi proclamada, em 1948, instrumento de concretização dos Direitos Humanos. Considera-se o direito à Educação instituto sujeito à imutabilidade constitucional. Diversos fundos constitucionais são mecanismos de financiamento da Educação, objetivando-se a redução de profundas desigualdades socioeconômicas. A Constituição Federal estabelece autonomia política-administrativa dos Entes federados. Mas, Estados com baixa arrecadação de tributos locais são dependentes de transferências de receitas arrecadadas pela União. A Constituição prevê a intervenção econômica, por meio do sistema tributário. A crise global da economia em 2008 justificou aumentos de gastos tributários, que impactam receitas destinadas à educação básica. Examina-se a existência de conflito entre normas tributárias indutoras e preceito constitucional pétreo, à luz de abordagens jurídicas tanto de orientação tributária, como econômica. Pelo exame da doutrina, de dados oficiais e da Constituição Federal, mecanismos de compensação podem ser considerados válidos para a gestão do conflito. A definição jurisprudencial de limites à extrafiscalidade é um tema sob análise crescente, e necessária, pelo Supremo Tribunal Federal.