Os limites jurídicos da publicidade nas relações de consumo brasileiras: as manipulações de desejo nas relações pré-contratuais consumeristas

Abstract

A presente pesquisa sócio-jurídica analisa a responsabilidade civil, o dano moral e os direitos consumeristas ante a prática de publicidade. Seguramente são explorados artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para averiguar a existência e quais os limites de tal responsabilidade. Nisto, tivemos a oportunidade de estudar áreas múltiplas do Direito, principalmente de Civil (Responsabilidade Civil, Contratos, Consumidor), Direito Constitucional e, assim, viabilizar soluções éticas e legais para os problemas formulados. E na área das ciências sociais aplicadas, a Comunicação Social e da Sociologia. Deste modo, esperamos que, com a utilização do material pesquisado, demonstremos que cabe ao Direito (ordem jurídica) conter o avanço do consumo e da publicidade (ordem social) em respeito à autonomia da vontade do consumidor.