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  3. Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
  4. Especialização em Direito Constitucional
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dc.contributor.authorCarneiro, Daniel Martins-
dc.date.accessioned2015-05-21T19:11:53Z-
dc.date.available2015-05-21T19:11:53Z-
dc.date.issued2015-05-21-
dc.date.submitted2015-
dc.identifier.citationCARNEIRO, Daniel Martins. O voto de qualidade do conselho administrativo de recursos fiscais- CARF e o devido processo legal. Brasília: IDP/EDB, 2015. 56 f.- Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1725-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.pt_BR
dc.description.abstractO Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF adota como solução de empates o voto de qualidade, que consiste na realização de um segundo voto pelo Presidente do órgão julgador. O devido processo legal, como limite da atuação estatal em todas as suas esferas e poderes, exige que os processos preencham certos requisitos para sua legitimação diante do Estado Democrático de Direito. Assim, faz-se uma análise se essa solução de empate se adequa aos subprincípios da imparcialidade, da colegialidade e da motivação das decisões.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectProcesso Administrativo Tributáriopt_BR
dc.subjectAdministração Tributáriapt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Recursos Fiscaispt_BR
dc.titleO voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF e o devido processo legal.pt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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