Sesi e Senai: entidades parasindicais regime jurídico e natureza de seus contratos

Abstract

Possuindo os Serviços Sociais Autônomos natureza jurídica de direito privado, sua relação com o Poder Público é de mero colaborador, sem fazer parte de sua estrutura. Suas atividades no campo da assistência social e formação profissional são financiados com recursos de natureza parafiscal e/ou parasindical, que lhes são destinados por lei e integralmente aplicados em suas finalidades e condicionantes institucionais. Em razão da sua natureza privada, tais recursos para-tributários ao incorporarem o patrimônio dessas entidades perdem a natureza de recurso público, na medida que não advém de recursos orçamentários da União, de modo que a gestão financeira dos Serviços Sociais Autônomos também é totalmente privada, não cabendo a interpretação de que seu processo de compras e contratação seja regulado, mesmo que subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 nem que tais entidades tampouco celebrem contratos administrativos. Nesse sentido procura-se, por meio deste estudo, demonstrar a natureza privada dos Serviços Sociais Autônomos, tanto quanto do seu regime jurídico como dos seus contratos.