Crime militar e entorpecentes: o princípio da insignificância e a Lei nº 11.343/06.

Abstract

Monografia que se insere nas disciplinas de Direito Constitucional, Direito Penal e mais especificamente Direito Penal Militar, na qual se busca a análise do artigo 290, do Código Penal Militar, que tipifica o crime de porte, uso e tráfico de substância entorpecente, em lugar sujeito à administração militar, em face do princípio da insignificância e da Lei nº 11.343/06. Por um lado, a legislação penal militar tutela como bens jurídicos a hierarquia e a disciplina militares, daí advindo a especialidade do Direito Penal Militar. Por outro, o princípio da insignificância é aplicado como causa supra legal de exclusão da tipicidade penal, embora sem amparo normativo na Constituição Federal. Já a Lei nº 11.343/06 estabelece um tratamento jurídico mais benéfico que o previsto no artigo 290 do CPM aos usuários e dependentes de substância entorpecente. Surge, a partir daí, um conflito quanto à aplicabilidade do princípio da insignificância e da Lei nº 11.343/06 no âmbito da Justiça Militar da União, em face do artigo 290 do CPM. A pesquisa foi conduzida pelo método dogmático-instrumental, no qual se buscou a solução do conflito pela análise crítica da doutrina, jurisprudência e legislação correlata. Chega-se à conclusão de que o princípio da insignificância e a Lei nº 11.343/06 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar da União, em face da especialidade da lei penal militar e do bem jurídico-penal militar por ela tutelado.