Controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo poder legislativo.

Abstract

O presente estudo busca analisar o Controle Preventivo de Constitucionalidade exercido pelo Poder Legislativo, seus mecanismos adotados pela legislação pátria, seus contornos e limites. O parâmetro aqui empregado é o da elaboração das leis no âmbito do processo legislativo federal e a questão que o trabalho busca responder é qual a efetividade do controle de constitucionalidade exercido pela Comissão de Constituição e Justiça de ambas as Casas do Congresso Nacional. Tal controle serve realmente para impedir que proposições inconstitucionais tenham curso no processo legislativo? Para responder tal questionamento o trabalho apresenta o controle político, preventivo, exercido pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, e busca demonstrar que a CCJ é o órgão político competente para declarar, preliminarmente, a constitucionalidade ou não das proposições apresentadas. O entendimento central do trabalho é de que a Constituição Federal é o documento que ordena as atividades do Estado em sua forma e no exercício do poder. Por esse fato, está acima de todas as outras normas jurídicas e é o norte para a feitura de toda a legislação. Por isso é de fundamental importância o entendimento do controle de constitucionalidade político exercido pela Comissão de Constituição e Justiça e a sua relevância para o processo legislativo, como filtro para aquelas proposições apresentadas flagrantemente inconstitucionais.