Conflito: a força do executivo, pelo excesso de medidas provisórias, incomoda o legislativo?

Abstract

Esta pesquisa tem como objeto analisar o quanto o conflito de poderes pode ser prejudicial ao país e responder à questão como problema de pesquisa: banalizando o instituto da medida provisória, o Poder Executivo, extrapolando as suas atribuições, termina por controlar a agenda e o debate político do País. Neste sentido, o Poder Legislativo estaria perdendo “espaço” por conta da sua lentidão em produzir leis? Por intermédio da pesquisa bibliográfica, foi possível alcançar o resultado: o excesso e o uso abusivo das medidas provisórias pelo Executivo em certa medida interferem a função do Legislativo, limitando seu poder, tornando-o submisso às iniciativas e vontades, centralizando o poder nas mãos do Executivo, visto que esta postura abusiva por parte de um poder atinge os princípios constitucionais da descentralização e da reserva legal de competências, fundamentais para um modelo de Constituição Federativa e com o propósito de a sociedade viver num Estado democrático de Direito.