Regime diferenciado de contratações públicas - RDC: aspectos gerais e características do objeto da licitação

Abstract

O objetivo deste estudo é apresentar uma análise crítica sobre os aspectos gerais e as características do objeto da licitação da Lei Federal nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC a partir de uma metodologia de análise comparativa, de modo a identificar as semelhanças e explicar diferenças entre a novel regulamentação e a disciplina ordinária da Lei nº 8.666/93. A crítica de fundo, em verdade parece residir na adoção de um regime excepcional e temporário para a solução episódica de problemas pontuais em projetos específicos. O debate em torno do RDC, não poderia ter culminado em esforços para o aprimoramento da Lei n° 8.666/93 e das licitações e contratos administrativos de que a Administração em geral utiliza?