A celeridade processual e o tempo médio de julgamento dos recursos de agravo retido e de instrumento na primeira instância do TJDFT: o anteprojeto do novo Código de Processo Civil e a busca por uma razoável duração do processo.

Abstract

O objeto desta investigação científica é, primeiramente, uma abordagem do instituto da celeridade processual, por meio da análise do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, acrescentado ao texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004, que agregou, dentre outros, ao rol dos direitos e garantias fundamentais o direito público subjetivo à celeridade processual, por meio de uma razoável duração do processo. Em seguida o exame dos recursos de agravo retido e de instrumento abordando sua origem histórica, sua previsão legal e as consequentes modificações que sofreram esses recursos no Direito Brasileiro, visto que a morosidade da Justiça Brasileira está sempre associada, dentre outros argumentos, ao excesso de recursos existentes no ordenamento jurídico e as possíveis manobras que os operadores do Direito, especialmente os advogados, fazem utilizando esses institutos. Posteriormente, serão discutidas quais as alterações propostas pela comissão de juristas do anteprojeto do novo Código de Processo Civil, no tocante aos recursos de agravo retido e de instrumento, abordando suas novas previsões e propostas de modificações. Após essa apreciação, será analisado, por meio, da ciência estatística, qual o prazo médio dos recursos de agravo retido e de agravo de instrumento, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, com vista a mensurar qual o percentual de tempo que esses dois recursos impactam no tempo total dos processos, visando, por meio de uma avaliação amostral de alguns processos, escolhidos aleatoriamente no sistema desse Egrégio Tribunal de Justiça, discutir o princípio da celeridade processual e os caminhos para uma razoável duração dos processos. Por fim, será concluído com base na pesquisa estatística realizada, se o tempo médio de julgamento desses recursos impacta de maneira significativa no tempo total dos processos, atrasando efetivamente, ou não, o seu andamento. Assim, concluindo se os recursos de agravo retido e de instrumento são causa de morosidade nos processos do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios