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Título: Tributação e livre concorrência: o controle da constitucionalidade dos regimes especiais de tributação instituídos com base no art. 146-A da Constituição.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Porto, Inês da Fonseca
Diniz, Gustavo Henrique Catisane
Palavras-chave: Tributação;Livre Concorrência;Controle de Constitucionalidade;Regimes Especiais
Data do documento: 2012
Citação: DINIZ, Gustavo Henrique Catisane. Tributação e livre concorrência: o controle da constitucionalidade dos regimes de tributação instituídos com base no art. 146-A da Constituição. Brasília, 2009. 84f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente trabalho monográfico tem por objeto a definição de parâmetros para aferição da constitucionalidade dos regimes especiais de tributação instituídos, com base no art. 146-A da Constituição, para a prevenção de desequilíbrios na livre concorrência. À luz da teoria formulada por Humberto Ávila acerca da distinção entre princípios, regras e postulados, conclui-se que, da interpretação do referido dispositivo constitucional, é possível a construção de duas regras distintas de competência e de uma norma de natureza principiológica: o princípio da neutralidade fiscal, repercussão, no âmbito tributário, do princípio da livre concorrência, além de fundamento e limite para a instituição do referidos regimes especiais e antítese à função indutora dos tributos (extrafiscalidade stricto sensu). Tais regimes voltam-se exclusivamente à prevenção de distúrbios concorrenciais provocados por falhas na estrutura tributária. Podem ser instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nas respectivas legislações ordinárias, as quais devem ser obsequiosas à lei complementar de âmbito nacional a ser editada pela União. Entre os referidos regimes especiais de tributação e a promoção da neutralidade tributária, há uma relação de causalidade e, por conseguinte, o postulado da proporcionalidade coloca-se como o principal instrumento para a aferição da constitucionalidade desses regimes excepcionais.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/182
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