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Título: O duplo grau de jurisdição na ação penais originárias do Supremo Tribunal Federal: uma análise sobre os embargos infringentes da ação penal n. 470.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Branco, Paulo Gustavo Gonet
Bento, Antoniela Montanari
Palavras-chave: Duplo Grau de Jurisdição, Processo Civil;Duplo Grau de Jurisdição, Principio Constitucional;Duplo Grau de Jurisdição, Ação Penal;Duplo Grau de Jurisdição, Direitos Humanos
Data do documento: 17-Nov-2015
Editor: IDP/EDB
Citação: BENTO, Antoniela Montanari. O duplo grau de jurisdição na ação penais originárias do Supremo Tribunal Federal: uma análise sobre os embargos infringentes da ação penal n. 470. Brasília: IDP/EDB, 2015. 53f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho analisa o recebimento dos embargos infringentes opostos contra decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal nº 470. Uma das teses em defesa de seu recebimento é o pleno exercício do duplo grau de jurisdição garantido pela Convenção Americana de Direitos Humanos a toda pessoa que sofra condenação criminal (artigo 8º, item 2, h, da CADH). Busca-se avaliar em que medida os embargos infringentes garantem o pleno exercício do duplo grau de jurisdição. Para o estudo proposto, levam-se em conta o princípio da soberania nacional e da livre organização judiciária dos países em contraponto à norma internacional de direitos humanos. Verificam-se os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Justiça. Dessa forma, elabora-se uma análise sobre uma das teses utilizadas como fundamento para o recebimento dos embargos infringentes perante o Supremo Tribunal Federal.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1823
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