O duplo grau de jurisdição na ação penais originárias do Supremo Tribunal Federal: uma análise sobre os embargos infringentes da ação penal n. 470.

Abstract

Este trabalho analisa o recebimento dos embargos infringentes opostos contra decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal nº 470. Uma das teses em defesa de seu recebimento é o pleno exercício do duplo grau de jurisdição garantido pela Convenção Americana de Direitos Humanos a toda pessoa que sofra condenação criminal (artigo 8º, item 2, h, da CADH). Busca-se avaliar em que medida os embargos infringentes garantem o pleno exercício do duplo grau de jurisdição. Para o estudo proposto, levam-se em conta o princípio da soberania nacional e da livre organização judiciária dos países em contraponto à norma internacional de direitos humanos. Verificam-se os entendimentos do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Justiça. Dessa forma, elabora-se uma análise sobre uma das teses utilizadas como fundamento para o recebimento dos embargos infringentes perante o Supremo Tribunal Federal.