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Título: A teoria da transcedência dos motivos determinantes e sua compatibilidade com a sistemática da coisa julgada prevista nos artigos 469, I, e 472 CPC.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Carvalho, Paulo Gustavo
Costa, Ana claudia Neves da
Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade;Teoria da Transcendencia;Coisa Julgada
Data do documento: 19-Nov-2015
Editor: IDP/EDB
Citação: COSTA, Ana claudia Neves da. A teoria da transcedência dos motivos determinantes e sua compatibilidade com a sistemática da coisa julgada prevista nos artigos 469, I, e 472 CPC. Brasília: IDP/EDB, 2014. 105f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público
Resumo: O Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, em algumas decisões em sede de controle concreto e difuso de constitucionalidade tem atribuído efeitos erga omnes e vinculante aos fundamentos da decisão, aplicando, assim, a denominada Teoria da Transcendência dos motivos determinantes. Entretanto, parte da doutrina tem criticado a aplicação da Teoria com a justificativa de que ela desrespeita os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, violando, por conseguinte, as normas contidas nos arts. 469, I e 472, do Código de Processo Civil, que determinam que, os motivos, ainda que importantes, não fazem coisa julgada, e, que, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Em razão disso, o presente trabalho irá analisar a legitimidade da aplicação da Teoria da Transcendência sob o enfoque da sistemática processual cível, em especial, daquelas regras relativas ao instituto da coisa julgada, partindo do estudo do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1833
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