A aplicação da garantia fundamental da imparcialidade do julgador no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: inadequação dos conselheiros serem julgados e terrem à faculdade de advogar.

Oliveira, Átila Cunha de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Átila Cunha de	-
dc.date.accessioned	2015-11-19T16:07:40Z	-
dc.date.available	2015-11-19T16:07:40Z	-
dc.date.issued	2015-11-19	-
dc.date.submitted	2015	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Átila Cunha de. A aplicação da garantia fundamental da imparcialidade do julgador no conselho administrativo de recursos fiscais: inadequação dos conselheiros serem julgados e terrem à faculdade de advogar. 2015. 93f. Monografia(Especialização). - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1837	-
dc.description	Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.	pt_BR
dc.description.abstract	Este trabalho irá adentrar em um aspecto bastante controverso do processo administrativo fiscal. Irá tratar basicamente sobre o reflexo da garantia constitucional da imparcialidade do julgador, nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, e eventual desrespeito a essa garantia no momento em que um advogado é indicado para ser conselheiro representa do contribuinte e não tem a obrigação de pedir licença do exercício da advocacia na OAB de sua região.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	IDP/EDB	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.subject	Processo Contencioso	pt_BR
dc.subject	Processo Administrativo Fiscal	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, CARF	pt_BR
dc.subject	Processo Tributário	pt_BR
dc.title	A aplicação da garantia fundamental da imparcialidade do julgador no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: inadequação dos conselheiros serem julgados e terrem à faculdade de advogar.	pt_BR
dc.type	Tese de mestrado	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
Aparece nas coleções:	Especialização em Direito Constitucional

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