Prescrição e decadência tributária no STJ: o termo inicial do prazo decadencial do lançamento por homologação, segundo o RESP 973.733.

Abstract

Nesta monografia será abordada a prescrição e a decadência tributária, bem como as modalidades de lançamento tributário, em razões dos temas estarem entrelaçados e serem necessários para o correto entendimento do tema abordado. Será dada especial atenção ao lançamento por homologação, principal objeto desta monografia, e o início do prazo decadencial para o lançamento no caso de pagamento parcial de tributos sujeito a esse lançamento. É analisada a jurisprudência do STJ sobre o assunto, o REsp 973.733, bem como o histórico de prescrição-decadência do Tribunal Superior. Devido a sua importância no litigioso tributário, serão vistas as posições do CARF na matéria abordada.

In this dissertation prescription and tax decay will be addressed as well as the procedures for tax assessment, as both of the issues are intertwined and necessary for the proper understanding of the subject. Special attention is given to the homologation launch, the main object of this monograph, and the beginning of the deadline for decay to the launch in case of partial payment of taxes subject to this release. It analyzes the Superior Tribunal de Justiça case law on the subject, REsp 973.733 and historical prescription-decay of the Superior Court. Due to its importance in the tax litigation, it will be seen the CARF positions on matters addressed.