A contratação temporária pela Administração Pública e a exigência de lei regulamentadora.

Abstract

Este trabalho tem por escopo analisar o instituto da contratação temporária prevista no art. 37, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em especial, quanto ao requisito da exigência de autorização legislativa para que a Administração possa contratar trabalhadores temporários. Com vistas ao cumprimento do objetivo traçado, serão examinados os pressupostos exigidos na Carta Magna e o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre os casos concretos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal.