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Título: Acumulação do cargo de agente de trânsito do Departamento de Trânsito de Trânsito do Distrito Federal com o cargo de professor da Secretária de Educação do Distrito Federal.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Zillmer, Jairo Evandro
Palavras-chave: Servidor Público;Acumulação de Cargos;Inacumulabilidade;Agente de Trânsito;Cargo Técnico;Cargo Científico
Data do documento: 2015
Editor: IDP/EDB
Citação: ZILLMER, Jairo Evandro. Acumulação do cargo de agente de trânsito do Departamento de Trânsito de Trânsito do Distrito Federal com o cargo de professor da Secretária de Educação do Distrito Federal. Brasília: IDP/EDB, 2015. 47f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho analisa se o cargo de Agente de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal pode ser acumulável com o cargo de Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Atualmente alguns servidores do órgão acumulam o cargo de agente de trânsito com o cargo de Professor com amparo em pareceres do Tribunal de Contas do Distrito Federal e consentimento da própria Administração. Será realizado um estudo na doutrina e na jurisprudência sobre a melhor definição de cargo técnico, porquanto não há, atualmente, uma definição uníssona em nosso ordenamento jurídico. Por fim, será verificada a possibilidade de enquadrar o cargo de Agente de Trânsito como cargo de natureza técnica e, assim, ser enquadrado na exceção constitucional para acumular com outro cargo de professor.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1872
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