Acumulação do cargo de agente de trânsito do Departamento de Trânsito de Trânsito do Distrito Federal com o cargo de professor da Secretária de Educação do Distrito Federal.

Abstract

Este trabalho analisa se o cargo de Agente de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal pode ser acumulável com o cargo de Professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Atualmente alguns servidores do órgão acumulam o cargo de agente de trânsito com o cargo de Professor com amparo em pareceres do Tribunal de Contas do Distrito Federal e consentimento da própria Administração. Será realizado um estudo na doutrina e na jurisprudência sobre a melhor definição de cargo técnico, porquanto não há, atualmente, uma definição uníssona em nosso ordenamento jurídico. Por fim, será verificada a possibilidade de enquadrar o cargo de Agente de Trânsito como cargo de natureza técnica e, assim, ser enquadrado na exceção constitucional para acumular com outro cargo de professor.