A responsabilidade do gestor de contrato administrativo perante o Tribunal de Contas da União pela não aplicação de sanção à controlada inadimplente.

Abstract

O presente estudo visa precipuamente analisar a responsabilidade do gestor de contratos perante o Tribunal de Contas da União, por deixar de tomar as medidas cabíveis para aplicação de sanção administrativa ao particular contratado, em razão de inadimplemento contratual. Desta maneira, a pesquisa apresenta o instituto da licitação pública, como um meio para atingir a finalidade pública, os princípios básicos dos contratos administrativos, conceito de contrato administrativo e suas características. Passa para o estudo do gestor de contratos, apresentando a distinção entre fiscal e gestor de contratos. Mais além, o estudo se aprofunda na responsabilidade do gestor de contratos e a aplicação de sanção administrativa ao contratado inadimplente. Posteriormente, é apresentado a competência do Tribunal de Contas da União para realizar o controle administrativo dos contratos administrativos, e a responsabilização do gestor de contratos em razão de não aplicar sanção às contratadas que descumpriram qualquer das cláusulas contratuais avençadas. Com o intuito de corroborar com a pesquisa, foram apresentadas jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União responsabilizando o gestor de contratos por sua inércia em não aplicar sanção administrativa nas contratadas inadimplentes.