A nova Lei da Palmada: sua imprescindibilidade e a efetividade para o combate da violência contra crianças e adolescentes no Brasil.

Abstract

A legislação de combate à violência contra crianças e adolescentes no Brasil parece ter ganhado mais uma aliada. Trata-se da Lei 13.010/14, ou Lei da Palmada, como é mais popularmente conhecida. Com a nova regra, pais e mães e responsáveis devem educar os seus filhos de modo a não aplicarem castigos físicos ou mentais que causem a eles sofrimento de qualquer natureza. A Lei entrou em vigor no ano de 2014 sob polêmica. Os seus efeitos, por consequência, ainda estão sendo medidos. Alguns juristas afirmam que a nova Lei é inócua e não carrega qualquer inovação no combate da violência contra crianças e adolescentes. A maioria do Congresso Nacional no entanto, fez aprovar a Lei. O pivô da aprovação da nova legislação foi a morte do jovem gaúcho Bernardo Boldrini, que foi assassinado por seu pai e sua madrastra. Daí, a Lei também ganhou o apelido de Lei Menino Bernardo. Este trabalho, portanto, se presta a avaliar a efetividade e a imprescindibilidade dessa nova norma.