Sociedades estatais de tecnologia e obrigatoriedade de investimento em projetos de desenvolvimento e pesquisa fiscalizados pelo Estado regulador

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo expor as mudanças e conseqüências introduzidas no cenário público/administrativo brasileiro pela Emenda Constitucional nº 19, de junho de 1998, inaugurando o chamado “Modelo Gerencial” da Administração Pública. Expõe o novo papel de empresas estatais concessionárias de serviços públicos e sua necessidade de se compatibilizar com as Agências Reguladoras, mantendo-se sempre em busca de aperfeiçoamento e desenvolvimento de novas técnicas, estudos e tecnologias mais eficientes e eficazes. Igualmente, expõe a preocupação de, por meio do desenvolvimento cientifico e tecnológico, e investimento governamental e social nesse campo, buscar a redução de desigualdades regionais e a afirmação da dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento nacional sustentável. De forma didática, expõe desde a origem histórica das Agências Reguladoras, seu papel de fomento de pesquisas, até a natureza jurídica dos instrumentos de parceria para execução de projetos de pesquisa e desenvolvimento. Por fim, conclui-se que o investimento na área tecnológica, no âmbito do setor elétrico, além de obrigação legal, é necessário. Por meio de análise de casos concretos, indica a possibilidade de gestores de sociedades de economia mista se utilizarem dos normativos existentes para buscar parcerias privadas e aumentar a qualidade na prestação dos serviços públicos com custos menores