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dc.contributor.advisorXimenes, Julia Maurmann-
dc.contributor.authorAlbuquerque Netto, José Affonso de-
dc.date.accessioned2012-06-08T14:20:27Z-
dc.date.available2012-06-08T14:20:27Z-
dc.date.issued2012-
dc.date.submitted2010-
dc.identifier.citationALBUQUERQUE NETTO, José Affonso de. O direito à saúde no federalismo: repartição de competência na assistência farmacêutica. Brasília, 2010. 50f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/189-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho tem como propósito abordar as implicações do federalismo brasileiro no processo de garantia do direito à saúde na assistência farmacêutica. A idéia nuclear é que, em razão do direito à saúde estar dentro de uma estrutura federativa, cada ente possui uma atribuição na garantia do direito à saúde, sendo responsável pela efetivação dos programas de saúde para prestação da assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde (SUS). Ao se exigir que os entes cumpram suas atribuições, garante-se a assistência integral à saúde de todas as pessoas e se implementa o modelo de descentralização previsto pelo Constituinte de 1988. No entanto, a jurisprudência brasileira tem entendido pela responsabilização solidária dos entes federados, indo de encontro ao modelo adotado pelo Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, o ponto central do trabalho é demonstrar que a solidariedade coloca em risco a própria continuidade das políticas de saúde pública, pois desorganiza a atividade administrativa e impede a alocação racional dos escassos recursos públicos.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectDireito à Saúdept_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectAssistência Farmacêuticapt_BR
dc.subjectSistema Único de Saúdept_BR
dc.titleO direito à saúde no federalismo: repartição de competência na assistência farmacêutica.pt_BR
dc.typeMonografia de especializaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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