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dc.contributor.advisorXimenes, Julia Maurmann-
dc.contributor.authorCarvalho Filho, José dos Santos-
dc.date.accessioned2012-06-08T14:22:47Z-
dc.date.available2012-06-08T14:22:47Z-
dc.date.issued2012-
dc.date.submitted2010-
dc.identifier.citationCARVALHO FILHO, José dos Santos. O controle judicial das políticas públicas de saúde sobre custeio de remédios e tratamentos médico-hospitalares pelo Estado: ativismo e incoerência das decisões judiciais. Brasília, 2010. 40f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/190-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.pt_BR
dc.description.abstractOs direitos sociais, como direitos de segunda dimensão, exigem prestação positiva do Estado. O objetivo deste trabalho é analisar a função do Poder Judiciário na concretização desses direitos, controlando as omissões inconstitucionais dos outros Poderes Públicos. Discorre-se sobre o conflito entre jurisdição constitucional e política no que tange ao controle judicial das políticas públicas de saúde para fornecimento de remédios e tratamentos médico-hospitalares que estão fora dos programas preestabelecidos pelo Estado.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectControle Judicialpt_BR
dc.subjectDireito à Saúdept_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.titleO controle judicial das políticas públicas de saúde sobre custeio de remédios e tratamentos médico-hospitalares pelo estado: ativismo e incoerência das decisões judiciais.pt_BR
dc.typeMonografia de especializaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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