A concessão de isenção heterônoma pela via de tratados internacionais.

Abstract

O presente trabalho visa o estudo do instituto da isenção heterônoma tributária, apresentada pela via dos tratados internacionais, posto demonstrar-se em flagrante contradição com os princípios constitucionais vigentes, frente às teses defendidas pela doutrina e pela jurisprudência pátrias. Nesse sentido, apresentam-se as teses que melhor se adequam à problemática constitucional da vedação à União em conceder isenções a tributos de competência de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, sobretudo quando sua ocorrência se dá por meio de tratados internacionais, uma vez que a União detém a competência para figurar como pessoa jurídica de direito internacional público. Para sanar os questionamentos que permeiam o assunto, debruçou-se em bases doutrinárias e jurisprudenciais que minuciaram as nuances sobre a matéria, sendo, assim, apresentadas as correntes que melhor resolvem a problemática. Para tanto, adotou-se a vertente que se aplica de maneira mais hharmoniosa com a interpretação teleológica da norma constitucional, bem como pela interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988, não olvidando os princípios do pacto federativo e da repartição de competências tributárias, consagrados no ordenamento jurídico brasileiro.