Marco interruptivo da prescrição tributária do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN: (in)aplicabilidade da súmula 106 do STJ nos executivos fiscais.

Abstract

Este estudo busca apresentar e analisar o marco interruptivo da prescrição tributária prevista no inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do Código Tributário Nacional, com a finalidade de chegar a uma conclusão acerca da aplicação ou não da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça nas execuções fiscais. Para tanto, busca-se a análise e a compreensão tanto da prescrição no âmbito do Direito Tributário como deste marco interruptivo específico. Posteriormente, são tratados os princípios e dispositivos legais que tratam especificamente da prescrição tributária. Por fim, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça é analisada desde a sua criação até a sua atual aplicação ou não nas execuções fiscais, sendo abordados, inclusive, os recursos que ainda não foram julgados, mas que, provavelmente, surtirão efeitos no que diz respeito este marco interruptivo da prescrição no âmbito tributário. Tudo com base no que determina o ordenamento jurídico pátrio, bem como nas mais diversas interpretações que lhe são atribuídas por meio da doutrina e da jurisprudência, sendo que, quanto a esta, mostra-se suficiente a análise dos julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.