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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/1952
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Oliveira, Emerson Freitas de | - |
dc.date.accessioned | 2016-02-12T15:16:09Z | - |
dc.date.available | 2016-02-12T15:16:09Z | - |
dc.date.issued | 2016-02-12 | - |
dc.date.submitted | 2015 | - |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Emerson Freitas de. O princípio da insignificância aplicado ao crime de descaminho. Brasilia: IDP/ EDB, 2015. 59f. – Monografia( Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1952 | - |
dc.description | Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processual Penal no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo tem como objetivo demonstrar que a ausência, no ordenamento jurídico brasileiro, de critérios objetivos pré-estabelecidos, para definir a aplicação do Princípio da Insignificância, tem sido um óbice ao reconhecimento e à aplicação de tal instituto pela jurisprudência e ainda, remete a falsa percepção de que a abrangência da aplicação deste Princípio fica restrita, exclusivamente, ao valor do bem jurídico atingido. Traz a classificação doutrinária sobre os crimes de contrabando e descaminho, os casos em que se verifica a extinção da punibilidade, a distinção fática e a semelhança jurídica entre os tipos, bem como uma análise sobre os princípios conexos ao Princípio da Insignificância e a fixação do quantum, utilizado como parâmetro, para reconhecer a sua aplicabilidade ao crime de descaminho e assim, afastar a tipicidade material da conduta. Tudo sob a égide da Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014, que deu nova redação ao art. 334 do Código Penal, acrescentando-lhe o art. 334-A. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | IDP/ EDB | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal, Princípio da Insignificância | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal, Contrabando | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal, Descaminho | pt_BR |
dc.title | O princípio da insignificância aplicado ao crime de descaminho | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Especialização em Direito Constitucional |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Monografia_Emerson Freitas de Oliveira.pdf | 677.22 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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