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  3. Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
  4. Especialização em Direito Constitucional
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dc.contributor.authorRibeiro, Rubens Curcino-
dc.date.accessioned2016-02-12T15:29:49Z-
dc.date.available2016-02-12T15:29:49Z-
dc.date.issued2016-02-12-
dc.date.submitted2011-
dc.identifier.citationRIBEIRO, Rubens Curcino. O princípio da boa-fé e o planejamento tributário . Brasília: IDP/ EDB, 2011. 59f. – Monografia( Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br/123456789/1958-
dc.descriptionMonografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDPpt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho aborda o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário número 370.682-9 de Santa Catarina, mais especificamente sobre a posição tomada sobre os efeitos prospectivos da decisão, tendo em vista que no julgamento desse acórdão o Tribunal Pleno mudou entendimento para não conceder mais direito para os contribuintes ao crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados em operações de produtos com alíquota zero. Para realizar este estudo, foi examinado o princípio da boa-fé, confiança legítima, segurança jurídica. Foram abordados também os conceitos básicos do planejamento tributário e sobre os principais casos de evasão fiscal, tais como fraude à lei, negócio jurídico indireto, simulação e abuso de direito. Após a análise do acórdão, apenas quanto aos efeitos prospectivos e não sobre o mérito, restou concluído se o Tribunal Pleno deveria ter dado efeitos prospectivos à decisão para proteger o contribuinte de boa-fé que realizou o planejamento tributário lícitopt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/ EDBpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectPlanejamento Tributáriopt_BR
dc.subjectPlanejamento Tributário, Principio da Boa-Fépt_BR
dc.subjectElisão Fiscalpt_BR
dc.subjectEvasão Fiscalpt_BR
dc.subjectImposto Sobre Produtos Industrializadospt_BR
dc.titleO princípio da boa-fé e o planejamento tributáriopt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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