Regularização fundiária: venda direta de imóveis públicos rurais.

Abstract

O presente trabalho tem como foco principal o estudo direcionado à regularização fundiária do Distrito Federal, principalmente das áreas públicas com características rurais, independentemente de sua localização. Consubstanciada no princípio constitucional da Função Socioambiental da Propriedade e sua aplicabilidade aos imóveis públicos, analisaremos as ocupações dos imóveis públicos com características rurais e a legislação pertinente, bem como, a posição do Governo do Distrito Federal, suas ações e as reações sociais observadas. Refletiremos sobre institutos jurídicos legais inerentes a alienação dos imóveis públicos aos particulares, sua aplicabilidade, os procedimentos administrativos adotados na esfera executiva, bem como a visão dos juristas sobre a dispensa de licitação para alienação de imóveis públicos. Concluiremos este trabalho com uma visão sobre a possibilidade, ou não, da regularização dos imóveis públicos rurais pela venda direta ou pelo instituto da Legitimação de Posse ou Concessão de Direito Real de Uso com opção de compra.