A posse agrária no processo de regularização das áreas públicas rurais do Distrito Federal.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principalrefletir sobre a importância da posse agrária no processo de regularização das áreas públicas rurais do Distrito Federal.Para tanto, é feita umaanálise de todo o processo histórico de transferência da capital federal para a região Centro-Oeste, do processo de ocupação do Distrito Federal, com a vinda de produtores rurais de diversas regiões do país com o objetivo de criação de um “cinturão verde” em torno de Brasília e da tentativa de desapropriação das áreas que abrigariam o Distrito Federal, com vistas a torná-las públicas. No entanto, por uma série de motivos, tal desapropriação não ocorreu de maneira completa, o que gerou ao Distrito Federal uma complexa estrutura fundiária. Dentro dessa estrutura fundiária, estão as áreas públicas rurais que foram objeto de contratos de arrendamento e concessões de uso. O presente trabalho busca apresentar todo o processo de regularização dessas áreas com a análise da legislação pertinente ao assunto. Por fim, analisa-se o instituto da posse e de sua função social, relacionando-o à regularização das áreas rurais do Distrito Federal, buscando demonstrar-se que a posse agrária afeta o processo de regularização dessas áreas pelo fato de que ela, diferentemente da posse civil, caracterizase por uma posse enriquecida pelo trabalho, a qual busca o atendimento das necessidades básicas do ser humano e da sociedade em geral.