Adoção homoafetiva: O debate jurisprudencial acerca da prevalência do princípio do melhor interesse do menor.

Abstract

Este trabalho analisa os efeitos que o reconhecimento da união estável entre pares homoafetivos, pelo Supremo Tribunal de Federal no julgamento das ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ e Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 4.277/DF em 5 de maio de 2011, provocou na esfera do Direito de Família, em específico sobre a Adoção Homoafetiva. Busca-se expor temas e definir questões que se relacionam ao desenvolvimento da criança de do adolescente, como o conceito de Família, o ambiente familiar ideal e pesquisas científicas e psicológicas, para ao final fundar um arcabouço psicosociopedagógico do que seria o melhor interesse do menor. Elabora-se, então, uma análise das discussões sociais, jurídicas e psicológicas sobre a proteção integral ao menor a luz das disposições constitucionais.