Concurso entre crime militar e transgressão disciplinar.

Abstract

O presente trabalho, concentrado no âmbito do Direito Militar, visa abordar a distinção entre o crime militar e transgressão disciplinar militar e tem como objetivo pesquisar a temática voltada para o concurso entre essas infrações. Para o desenvolvimento do assunto, fez-se uma abordagem histórica do Direito Militar no Brasil, em seguida sobre os conceitos e aspectos do crime militar no Código Penal Militar e da transgressão disciplinar no âmbito do Direito Administrativo Militar. E o estudo dessa temática se originou de um problema enfrentado no exercício da atividade policial correcional : na existência de concurso entre transgressão disciplinar e crime militar, em princípio, somente se aplicará ao infrator a sanção referente ao crime, por ser o crime militar a ofensa mais grave ao dever militar, pois vige no sistema jurídico penal brasileiro o princípio do non bis in idem. Assim, observou-se que é de extrema importância tal discussão e entendimento, uma vez que nos dias atuais, nos deparamos constantemente com questões acerca de referido assunto. Para levar a termo esse estudo, foi feita uma pesquisa do tipo bibliográfica, com base em uma revisão de literatura, cujo tema central do estudo focou em mostrar o concurso entre crime militar e transgressão disciplinar em condutas semelhantes. Por fim, concluir-se-á o estudo com a demonstração da distinção entre os temas abordados, ou seja, a partir da diferenciação entre o crime militar e a transgressão disciplinar militar. As conclusões a que se chegam neste estudo foram, em primeiro plano, que o militar pode responder nas esferas penal militar e administrativa, não de forma simultânea e, sim, alternada, visto que o crime militar absorve a transgressão disciplinar em conduta similar.