O princípio da unicidade orgânica das procuradorias dos Estados e do DF no âmbito da constituição e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e os limites do poder constituinte derivado.

Abstract

Este trabalho analisa o princípio da unicidade orgânica das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal estabelecido no art. 132 da Constituição Federal e excepcionado pelo art. 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Busca-se interpretar a vontade originária do constituinte em especial quando estabeleceu a única exceção à concomitância de outro órgão com atribuição para consultoria jurídica no âmbito dos entes federativos; o outro ponto se refere à análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em diversas ações de controle de constitucionalidade e o exame de eventuais limites ao poder constituinte derivado, apresentando um panorama dos modelos de advocacia pública adotados nos ordenamentos estaduais. Por fim, citará projetos de emenda constitucional em trâmite no Congresso Nacional e sua adequação à regra da unicidade. Elabora-se, então, uma análise do tema sob essa perspectiva visando o alcance de uma análise crítica e substantiva.