A competência legislativa dos Estados para editar normas de licitação e contratação frente a estrutura federativa brasileira.

Abstract

A Constituição Federal de 1988, ao elencar as competências privativas da União, ente central da federação brasileira, dispôs sobre a competência desse para editar normas gerais de licitações e contratações. Não obstante, norteando-se pelas características intrinsecas a estrutura federativa, vislumbra-se a competência dos Estados-Membros para de forma suplementar, no exercício do poder legiferante, pormenorizar a produção normativa primeira frente à realidade e necessidade regional. No entanto, vislumbra-se que essa atividade legislativa encontra limites no próprio texto constitucional. Destarte, o Supremo Tribunal Federal incumbe-se de realizar o controle constitucional de tais normas editadas pelos Estados-membros no âmbito da matéria referenciada, de forma a assegurar a integridade da estrutura constitucional normativa do nosso ordenamento.