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Título: A competência legislativa dos Estados para editar normas de licitação e contratação frente a estrutura federativa brasileira.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Pimentel, Marcus Karvel
Palavras-chave: Licitação;Contratos;Federalismo;Competência Constitutcional
Data do documento: 2016
Editor: IDP/EDB
Citação: PIMENTEL, Marcus Karvel. A competência legislativa dos Estados para editar normas de licitação e contratação frente a estrutura federativa brasileira. Brasília: IDP/EDB, 2015. 55f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: A Constituição Federal de 1988, ao elencar as competências privativas da União, ente central da federação brasileira, dispôs sobre a competência desse para editar normas gerais de licitações e contratações. Não obstante, norteando-se pelas características intrinsecas a estrutura federativa, vislumbra-se a competência dos Estados-Membros para de forma suplementar, no exercício do poder legiferante, pormenorizar a produção normativa primeira frente à realidade e necessidade regional. No entanto, vislumbra-se que essa atividade legislativa encontra limites no próprio texto constitucional. Destarte, o Supremo Tribunal Federal incumbe-se de realizar o controle constitucional de tais normas editadas pelos Estados-membros no âmbito da matéria referenciada, de forma a assegurar a integridade da estrutura constitucional normativa do nosso ordenamento.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1976
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