O sequestro de verbas públicas e o uso de depósitos judiciais para a satisfação de precatórios.

Abstract

Estre trabalho analisa as possibilidades de sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios, tendo como eixo condutor da abordagem a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Enfrenta-­se a problemática sobre a aplicação pelo STF do sequestro de verbas públicas enquanto instrumento concretizador do direito fundamental à execução das decisões judiciais. Para tanto, adota-­se a premissa de que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, as possibilidades de aplicação do sequestro de verbas públicas vêm sendo alargadas. Essa tendência, somada a soluções alternativas como o uso de depósitos judiciais e extrajudiciais para a quitação de precatórios, gera a expectativa de superação definitiva tanto da realidade atual de precatórios impagáveis quanto da nossa herança cultural de reiteradas emendas constitucionais editadas, única e exclusivamente, para oficializarem o calote público.